Enunciado 114

O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente sobre pagamentos feitos acumuladamente (...)

“O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente sobre pagamentos feitos acumuladamente deve ser calculado tomando por base as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda que deveria ter sido auferida mês a mês pelo contribuinte.” Precedente: processo n.º 0000608-88.2010.4.02.5162/01, julgado em 15 de outubro de 2013. Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pgs 1.362-1.363.