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Enunciado 26

Atualizado em: 
28/06/2021

26 - Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal.

*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/09/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.