- Início
- Institucional
- Turmas
- Enunciados
- Enunciado 3
Enunciado 3
Atualizado em:
28/06/2021
3 - Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 04/06/2002, publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.