Juizados Especiais Federais: Seminário no CJF marcou os 20 anos da Lei 10.259/2001

Evento on-line aconteceu em 05/11 e foi destinado a magistrados, servidores e comunidade jurídica em geral, inclusive estudantes de Direito.

O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), realizou, na sexta-feira (5/11), o seminário virtual em comemoração aos “20 anos de criação dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001)”.

Na cerimônia de abertura, o presidente do CJF, ministro Humberto Martins, transmitiu uma mensagem em homenagem aos 20 anos de implantação dos JEFs. “No momento em que comemoramos os 20 anos da edição da Lei n. 10.259, de 2001, importa destacar a verdadeira revolução criada por esse sistema de solução de conflitos, que possibilitou a todos o acesso direto à máquina judiciária, ao exercício da cidadania e por consequência a inclusão social”, declarou o magistrado.

O coordenador científico do evento, juiz federal Fábio Cesar dos Santos de Oliveira, da Justiça Federal do Rio de Janeiro/TRF2, falou sobre as atividades desenvolvidas para a criação do anteprojeto de lei que implantou os Juizados Especiais Federais. “O esforço desses magistrados em prol de um Judiciário mais ágil e eficiente deu resultados. Hoje a face mais conhecida da Justiça Federal para os cidadãos de todas as regiões do nosso País é a face dos Juizados Especiais Federais”, declarou.

Juizados em números

O juiz Fábio César lembra que “vinte anos após a promulgação da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, os Juizados Especiais Federais tornaram-se a principal via de acesso à Justiça Federal. O Conselho Nacional de Justiça, em seu Relatório Justiça em Números 2021, aponta que, no ano de 2020, dos 3.809.039 casos novos, 1.978.857 foram propostos perante os Juizados Especiais Federais, 421.317 junto às Turmas Recursais e 4.850 nas Turmas Regionais de Uniformização. No sistema dos Juizados Especiais Federais (Juizados, Turmas Recursais e Turmas Regionais de Uniformização), foram proferidas 1.880.213 do total das 3.371.488 sentenças oriundas da Justiça Federal em 2020. A relevância dos Juizados é também associada à sua eficiência e celeridade, conforme demonstram os números de casos pendentes em comparação com os baixados: dos 4.004.156 processos baixados, 2.405.485 tramitaram no sistema dos Juizados Especiais Federais, não obstante os processos pendentes nessas unidades sejam 3.260.098, número inferior a 30% do total de casos pendentes na Justiça Federal (10.907.668)”, explicou Fábio César.

“Essa exitosa experiência não elimina a necessidade de reflexões sobre os rumos e desafios dos Juizados, que hoje são vítimas de seu sucesso, pois sofrem a situação paradoxal de ver sua sobrecarga de trabalho como resultado de sua capacidade de atendimento das demandas dos jurisdicionados de forma ágil e eficiente”, concluiu o magistrado.

 Já o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, João Batista Lazzari, falou na abertura do evento em nome do vice-presidente do CJF, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Jorge Mussi, e descreveu o modelo jurisdicional dos JEFs como um sistema criado com a missão de assegurar que as demandas de menor potencial econômico ou ofensivo pudessem ser resolvidas com celeridade, simplicidade e com economicidade. “Buscava-se, assim, a promoção do efetivo acesso dos jurisdicionados a uma instância decisória mais célere do que as existentes em nosso Sistema de Justiça”, explicou ele.

Também estiveram presentes na solenidade de abertura o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, o desembargador e coordenador acadêmico da Enfam, Samuel Meira Brasil Júnior, e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo André Brandão.

Conferência

O conferencista convidado foi o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Costa Leite. Para apresentar o magistrado, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino sintetizou o currículo do colega de Corte, que contribuiu para a instituição dos Juizados Especiais Federais em 2001, durante seu mandato como presidente do STJ.

“Ninguém melhor para contar esse capítulo da história do Superior Tribunal de Justiça, mas principalmente da história do Poder Judiciário, com a criação desse importantíssimo instrumento de acesso à Justiça e de democratização do Poder Judiciário”, declarou o ministro Sanseverino.

Durante a conferência, com o tema “Juizados Especiais Federais: reminiscência e perspectivas”, o ministro Paulo Costa Leite apresentou o contexto histórico, a trajetória de criação dos JEFs e o cenário em que o Poder Judiciário se inseria naquele momento.

Costa Leite também destacou os trabalhos desenvolvidos para a criação e instalação dos Juizados, e descreveu que no momento da elaboração do anteprojeto da Lei n. 10.259 “o Judiciário entendeu que tinha que aproximar-se mais da sociedade, atendendo aos seus legítimos anseios por uma Justiça mais acessível e efetiva. O mais amplo acesso à Justiça impõe-se como garantia do pleno exercício da cidadania”, relembrou o magistrado.

Atribuições dos Juizados

Os Juizados Especiais Federais são responsáveis por julgar as ações com causas até 60 salários-mínimos ou pena até dois anos ou multa.

Tramitam nos Jef´s as ações previdenciárias, as contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais e as que tratam da remuneração de servidores públicos federais, além das infrações criminais de menor potencial ofensivo.

Com informações do CJF