3ª Turma RecursalMês: 11/2023Tipo de pauta: Pauta ordinária 09/11/2023 - SESSÃO PRESENCIAL 09/11/2023 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO) 23/11/2023 - SESSÃO PRESENCIAL 23/11/2023 - SESSÃO PRESENCIAL(ADITAMENTO)