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O que é mandado de segurança?

Atualizado em: 
26/07/2023
Resposta: 

O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Essa ação deverá ser impetrada por um advogado ou pela Defensoria Pública da União(DPU).