Se eu preencher o cadastro pela internet já posso fazer o peticionamento eletrônico?

Atualizado em: 
22/06/2018
Resposta: 

Se o cadastro for feito utilizando o certificado digital emitido conforme normas da ICP Brasil, a habilitação será automática para utilizar os serviços do processo eletrônico, inclusive o peticionamento eletrônico.

Se o cadastro for feito sem o certificado, será necessário o comparecimento a uma das unidades de protocolo judicial, levando um de documento original de identidade para validação presencial do cadastro.

 

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