Datas históricas

Veja as datas importantes da Justiça Federal brasileira.

25/3/1824 – 1ª Constituição brasileira, no Império. A estrutura do Estado era unitária, assim como o Poder Judiciário.

11/10/1890 – no início da República, o Decreto nº 848 regulamenta a Justiça Federal: “A Justiça Federal será exercida por um Supremo Tribunal Federal e por juízes inferiores intitulados juízes de Secção”.

24/2/1891 – 1ª Constituição Republicana. Fundação do Estado Federativo. São criadas as competências federal e estadual.

16/7/1934 – na Era Vargas, a 2ª Constituição Republicana aperfeiçoa as competências das justiças Federal e Estadual e cria a Justiça Eleitoral.

10/11/1937 – é decretado o Estado Novo. A nova constituição extingue a Justiça Federal e a Eleitoral: “Art. 90. São órgãos do Poder Judiciário: a) o Supremo Tribunal Federal; b) os Juízes e Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; c) os Juízes e Tribunais militares”.

18/7/1946 – no retorno ao regime democrático, a 4ª Constituição Republicana institui o Tribunal Federal de Recursos, mas a competência de 1ª instância permanece com os juízes estaduais.

27/10/1965 – no regime militar, o Ato Institucional nº 2 reinstaura a 1ª Instância na Justiça Federal, ao modificar a Constituição: “Art. 94. O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: [...] II - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;”.

30/5/1966 – foi promulgada a Lei nº 5.010, que organiza a 1ª instância.

24/1/1967 – a 5ª Constituição consagra a instituição, ao dispor sobre a sua jurisdição e competência.

5/10/1988 – a Constituição Federal de 1988 extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e reestruturou a Justiça Federal, com a criação de cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e do Superior Tribunal de Justiça.

30/3/1989 – instalação dos TRFs.

Década de 1990 – a Justiça Federal de 1º Grau foi ampliada, com a criação de novas varas em todas as regiões, promovida pela edição de diversas leis: 8.146/1990; 8.235/1991; 8.416/1992; 8.418/1992; 8.424/1992; 8.495/1992; 8.535/1992; 9.642/1998; 9.664/1998 e 9.788/1999. No período, também aumentou o processo de interiorização da Justiça Federal.

2001 – foi promulgada a Lei nº 10.259/2001, que instituiu os juizados especiais federais (JEFs), com o objetivo de desafogar os tribunais regionais federais e melhorar os serviços prestados ao cidadão.

2003 – a interiorização foi aprofundada com a edição da Lei nº 10.772/2003, que criou 183 novas varas.

2004 – foi aprovada a Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como "Reforma do Poder Judiciário", que, entre outros feitos, tornou federal os crimes contra direitos humanos e instituiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

14/6/2005 – instalação do CNJ, órgão "que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento  no serviço público da prestação da Justiça".

2007 – o CNJ instituiu a Semana Nacional de Conciliação, evento anual que tem a participação da Justiça Federal desde a primeira edição.

4/8/2009 – foi sancionada a Lei Complementar nº 126/2009, que criou mais 230 varas para a Justiça Federal a serem instaladas até 2014.

14/4/2010 – o Conselho da Justiça Federal definiu o calendário de instalação das 230 novas varas federais no país, das quais 6 serão especializadas em questões ambientais.