CNPJ:
33.781.055/0001-35
N° do acordo / termo:
JFRJ-ACC-2023/00003
Data de assinatura:
sexta-feira, 24 novembro, 2023
Objeto:
Viabilizar programas de monitoramento de penas e medidas alternativas à prisão
Vigência:
sexta-feira, 24 novembro, 2023 até quinta-feira, 23 novembro, 2028
Número do processo:
JFRJ-ADM-2020/00076