CNPJ:
05.482.345/0001-42
N° do acordo / termo:
JFRJ-ACC-2023/00004
Data de assinatura:
segunda-feira, 18 dezembro, 2023
Objeto:
Viabilizar o acolhimento de beneficiários de penas e medidas alternativas à prisão, especialmente aquelas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, bem como o monitoramento eletrônico de apenados e réus, com o fim de diminuir a população carcerária no Estado.
Vigência:
segunda-feira, 18 dezembro, 2023 até domingo, 17 dezembro, 2028
Número do processo:
JFRJ-ADM-2023/01427
Anexos:
