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Convênios, acordos e outros instrumentos

Faça uma busca livre. Ex.: 119. Ou digite o número exato do processo. Ex.: JFRJ-EOF-2020/00119

Termo de Cessão de Uso JFRJ x OAB

Objeto: 
Constitui objeto do Termo, a cessão de salas especiais permanentes para os advogados, localizadas nos prédios da JFRJ, sem ônus, em atendimento ao art. 7°, § 4º da Lei 8.906/94.
Data de assinatura: 
28/06/2022
Contratada: 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO