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CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC – LOAS DEFICIENTE
Atualizado em:
20/05/2020
Documentos para propor ação requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) concedido à pessoa com deficiência:
• Identidade;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Decisão do INSS que negou o benefício;
• Laudo médico em que conste a deficiência. O ideal é que estejam especificadas as deficiências ou seus códigos, para viabilizar sua indicação na petição inicial;
• Outros documentos que julgar necessários (ex: outros laudos, cadastro no CAD ÚNICO, extrato do bolsa família, identidade e CPF de todos que moram na mesma residência, carteira de trabalho...).
Disponibilizamos passo-a-passo para autuar o processo diretamente no eProc, em nome próprio, como Jus Postulandi (sem Advogado).