Após dar entrada em um processo, é preciso acompanhar o andamento, através da consulta processual na internet ou no juizado onde tramita a ação. Para visualizar as peças do processo pela internet, é preciso cadastrar-se na consulta especial.
A Seção de Atendimento Processual dos Juizados Especiais (SAPJE) – ou, simplesmente, 1º Atendimento –, busca garantir a todos os cidadãos acesso aos Juizados Especiais Federais.
É composta exclusivamente por servidores e estagiários da Justiça Federal e orienta sobre os documentos necessários para propor uma ação e auxilia a redação do pedido inicial, nos termos narrados pelo autor.
Entrar com uma ação não significa ganhar a causa. Alguns pedidos são considerados improcedentes: nesses casos, os juízes não têm dado ganho de causa.
Caso o autor queira recorrer da sentença, precisará da assistência de um advogado ou da Defensoria Pública da União. Na 1ª instância, todos os atos são gratuitos, mas, para recorrer, é preciso pagar custas.
A SAPJE limita-se a redigir o pedido (petição) inicial. Em seguida, o próprio interessado deverá dar entrada em seu processo e acompanhar o andamento na internet ou no juizado para onde a ação for distribuída.
O próprio autor deverá providenciar e juntar petições no decorrer do processo, caso seja necessário apresentar algum documento ou prestar alguma informação.
Não há garantia de sucesso: a decisão depende de o pedido do autor se enquadrar em situação específica, na qual há chances de ser atendido.
Não é obrigatório passar pelo 1º Atendimento. Em alguns casos, há formulários padronizados de pedidos iniciais para que o autor possa imprimir e preenchê-los com seus dados.
A entrega desses formulários deve ser feita no protocolo, juntamente com os documentos necessários.
Para esclarecer dúvidas, ligue para (21) 3218-9000 ou 3218-9001.
Horário: de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h.
Leia o conteúdo das imagens em texto:
O que são os Juizados Especiais Federais (JEFs)?
Os Juizados Especiais Federais são os órgãos que julgam causas de até 60 salários mínimos.
Quem pode recorrer aos juizados especiais?
Pessoas, maiores de 18 anos, menores representados e estrangeiros. Micro e pequenas empresas. O atendimento é feito de acordo como local de domicílio do autor no Brasil.
