Atendimento dos juizados (sem advogado)

Serviço de 1º Atendimento Online

Atualizado em:

02/07/2021

Por meio do serviço de 1º Atendimento Online, nossa equipe poderá ajudá-lo com a elaboração da petição inicial e distribuição de seu processo no eProc.

Para isso, você deverá nos informar seus dados e enviar todos os documentos necessários por meio do sistema e nossa equipe de atendimento irá elaborar a petição inicial (pedido para o juiz) e realizará a autuação do processo no eProc para você.

Como entrar com processo diretamente no sistema processual

Atualizado em:

02/07/2021

Você sabia que pode fazer seu pedido diretamente em nosso sistema processual eProc, pela internet, sem precisar de Advogado ou de nosso serviço de 1º Atendimento?

Você pode fazer seu cadastro no eProc para atuar em nome próprio (como Jus Postulandi) e dar entrada em seu processo sem precisar sair de sua casa, usando um computador ou um telefone celular com acesso à internet.

Pedido inicial e documentação

Atualizado em:

02/07/2021

Não é obrigatório passar pelo 1º Atendimento.

Estão disponíveis em Documentos necessários e orientações para ajuizar ação, todas as informações para que você possa ajuizar sua ação diretamente no sistema eProc, sem auxílio de Advogado ou do serviço de 1º Atendimento.

O que é o 1º Atendimento dos Juizados

Atualizado em:

02/07/2021

O serviço de 1° Atendimento visa garantir a todos os cidadãos acesso aos Juizados Especiais Federais.

É composta exclusivamente por servidores e estagiários da Justiça Federal e orienta sobre os documentos necessários para propor uma ação e auxilia a redação do pedido inicial, nos termos narrados pelo autor.

Não há atuação de advogados nem defensores públicos

Atualizado em:

02/07/2021

O serviço de 1° Atendimento limita-se a redigir o pedido (petição) inicial e inseri-lo no sistema processual e-Proc. Em seguida, o próprio interessado deverá acompanhar o andamento na internet ou no juizado para onde a ação for distribuída.

O autor quem deverá, por conta própria, providenciar e juntar petições no decorrer do processo, caso seja necessário apresentar algum documento ou prestar alguma informação. O serviço de 1° Atendimento não presta este tipo de auxílio, referente a processos que já estão em andamento.

Não há garantia de sucesso

Atualizado em:

02/07/2021

Entrar com uma ação não significa ganhar a causa. Alguns pedidos são considerados improcedentes: nesses casos, os juízes não têm dado ganho de causa.

Caso o autor queira recorrer da sentença, precisará da assistência de um advogado ou da Defensoria Pública da União. Na 1ª instância, todos os atos são gratuitos, mas, para recorrer, é preciso pagar custas.