Leis
16/02/2024
Lei nº 9.289/96
Dispõe sobre as custas devidas à União na Justiça Federal
Lei nº 10.259/2001
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Lei nº 9.099/95
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O Art. 54: dispõe sobre custas nos Juizados Especiais.