Relativo ao contrato:
Data de assinatura:
28/09/2016
Publicação:
DOU, Seção 3, pág. 154 de 05/10/2016.
Objeto:
Reajuste do aluguel do imóvel que abriga a subseção judiciária de Angra dos Reis, para R$ 13.143,31 (treze mil, cento e quarenta e três reais e trinta e um centavos) para o mês de janeiro de 2015 e R$ 13.477,73 (treze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos) mensais, a partir de fevereiro de 2015.