CNPJ:
49.364.753/0001-75
Vigência da restrição:
15/12/2023 até 15/04/2024
Observação:
Em face à não entrega do material objeto da nota de empenho 2023NE000517, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 4 meses, em conformidade com o Item H do TR que integra o Edital do PE nº 06/2023 e no Item 12 Das Penalidades do Edital do PE nº 06/2023, conforme item 2.1, inciso V, do Anexo I da Portaria JFRJPGD2022/00034, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Outrossim, a JFRJ determina a rescisão contratual por meio do cancelamento da NE nº 2023NE000517, com fulcro no art. 78, inciso I, da Lei nº 8.666/93.A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no PE nº 06/2023, mediante processo administrativo nº JFRJEOF2023/40.01.