DESPACHO Nº JFRJ-DES-2021/03226
Referência: Processo de Execução Orçamentária e Financeira Nº JFRJ-EOF-2020/00058.03 , 27/08/20 - JFRJ.
Assunto: Licitação
Em face do parecer nº JFRJ-PAR-2021/00173 da Subsecretaria Jurídico-Administrativa e do Despacho da Diretora da Secretaria Geral, os quais ratifico, DECIDO aplicar à empresa KAE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAPATEIROS E PARA REPAROS EM GERAL E BAZAR LTDA (CNPJ.: 23.392.458/0001-39), a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participar de licitação e impedimento de contratar com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro pelo prazo de 3 (três) meses, face à não entrega do item 1 da nota de empenho 2020NE800124 (120 unidades de lençol descartável em rolo) e do material objeto da nota de empenho 2020NE800179 (20 unidades de lençol descartável em rolo), em conformidade com o subitem 12.2, alínea "c", do Edital do Pregão Eletrônico nº 031/2020, c/c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2021.
- Assinado eletronicamente -
OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR
Juiz Federal - Diretor do Foro