DESPACHO Nº JFRJ-DES-2021/04839
Referência: Processo de Execução Orçamentária e Financeira Nº JFRJ-EOF-2020/00204.05 , 18/11/20 - JFRJ.
Assunto: Licitação
Em face do parecer nº JFRJ-PAR-2021/00317 da Subsecretaria Jurídico-Administrativa e do Despacho da Diretora da Secretaria Geral, os quais ratifico, DECIDO aplicar à empresa M4 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 38.407.451/0001-10), a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participar de licitação e impedimento de contratar com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro pelo prazo de 3 (três) meses, considerando a inexecução total do objeto do contrato firmado por meio da nota de empenho nº 2020NE800193, em conformidade com o subitem 12.2, alínea "c", do Edital do Pregão Eletrônico nº 070/2020, c/c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021.
- Assinado eletronicamente -
OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR
JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO