MEDICORDIGITAL TECNOLOGIA LTDA

Rescindir o Termo de Contrato nº 12/2021, com fulcro no art. 78, inciso II, da lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Primeira do Termo de Contrato nº 12/2021, bem como aplicar à empresa MEDICORDIGITAL TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 09.599.104/0001-39) a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista que a empresa não compareceu à visita de manutenção preventiva bimestral, relativa ao período de medição de 23 de abril a 22 de junho de 2023, desrespeitando o previsto no subitem 2.2 da Cláusula Segunda do Termo de Contrato nº 12/2021 e o subitem VI.4 das Formas de Execução do Termo de Referência, bem como da continuidade do descumprimento contratual, em face do inadimplemento contratual para realização da manutenção preventiva dos equipamentos no bimestre seguinte e não localização dos responsáveis e/ou técnicos da empresa para ajustes e/ou continuidade contratual até 01/08/2023, com fulcro no Formulário de Infrações (fls. 682/684),  c/c o Item 2, inciso III, e Item  2.5.5 da Portaria Nº JFRJ-PGD-2020/00039, de 12 de novembro de 2020, tudo nos termos do Item 12.1 do Pregão Eletrônico nº 19/2021, c/c o Item 11.1 do Termo de Contrato nº 12/2021 e o artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.