Rotas Capixabas Turismo Ltda

A Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro decidiu aplicar à empresa ROTAS CAPIXABAS TURISMO LTDA (CNPJ: 30.940.521/0001-90) a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 6 (seis) meses, em consonância com a Cláusula Décima Segunda do Termo de Contrato nº 04/2023, conforme Item H do Termo de Referência e Item 12 - Das Penalidades do Edital do Pregão Eletrônico nº 091/2022, nos termos do item 2, inciso V, Anexo I, da Portaria Nº JFRJ-PGD-2020/00039, c/c art. 7º da Lei n.º 10.520/02.  Outrossim, considerando a reconhecida impossibilidade de a empresa ROTAS CAPIXABAS TURISMO LTDA (CNPJ: 30.940.521/0001-90) manter a execução contratual, nos termos firmados, DETERMINO a rescisão do Termo de Contrato nº 04/2023, com fulcro na Cláusula Décima - Da Rescisão, c/c o disposto nos art. 78, inciso II, e art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 91/2022, mediante processo administrativo nº JFRJEOF2022/1243