CNPJ:
30.940.521/0001-90
Vigência da restrição:
25/10/2023 até 25/04/2024
Observação:
Em face da inexecução contratual descrita no MEMORANDO SIGA Nº JFRJ-MEM-2023/08668, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 6 (seis) meses, em consonância com a Cláusula Décima Segunda do Termo de Contrato nº 04/2023, conforme Item H do Termo de Referência e Item 12 - Das Penalidades do Edital do Pregão Eletrônico nº 091/2022, nos termos do item 2, inciso V c/c item 2.1.1, "b" do Anexo I, da Portaria Nº JFRJ-PGD2020/00039, c/c art. 7º da Lei n.º 10.520/02