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Competência das Varas Federais

Atualizado em: 
06/07/2022

A competência da SJRJ atinge o estado do Rio de Janeiro, nos feitos de competência da Justiça Federal, com valor de causa acima de 60 salários-mínimos e pena máxima superior a dois anos ou multa.

Quanto aos tipos de ação, são de competência exclusiva das varas federais: