Competência:

Para as causas afetas às Varas Federais:

• Mesquita
• Nilópolis
• São João de Meriti

Para as causas criminais:

• Belford Roxo
• Duque de Caxias
• Engenheiro Paulo de Frontin
• Japeri
• Mendes
• Mesquita
• Miguel Pereira
• Nilópolis
• Nova Iguaçu
• Paracambi
• Queimados
• São João de Meriti

Para as causas afetas ao Juizado Especial Federal:

• Mesquita
• Nilópolis
• São João de Meriti