ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O DECRETO-LEI Nº 3.240/41 – CONSIDERATIONS ON DECREE-LAW N. 3,240/41

O tema em estudo tem por escopo trazer algumas abordagens sobre a decretação do seqüestro nos crimes que acarretem prejuízos à Fazenda Pública, tratado no Decreto-Lei nº 3.240/41, fazendo uma breve referência à natureza cautelar da medida e à sua vigência. Traçaremos algumas distinções quanto ao tratamento dado ao instituto no Código de Processo Penal, tendo por enfoque alguns entendimentos consolidados na doutrina e na jurisprudência. Adiante, comentaremos a diferenciação do seqüestro com a hipoteca legal e, por fim, faremos uma abordagem quanto à legitimidade ativa do Ministério Público para o requerimento do seqüestro de que trata o Decreto-Lei.