APLICAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL: A PROPORCIONALIDADE NO DIREITO PENAL – SETTLEMENT OF PENALTY UNDER THE MINIMUM DETERMINED BY LAW: THE PROPORTIONALITY IN THE CRIMINAL LAW

O presente artigo tem por finalidade demonstrar a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal, sem ofensa ao princípio da legalidade, com fundamento no princípio da proporcionalidade. Demonstrar-se-á a possibilidade de utilização da analogia in bonam partem, impedindo-se a aplicação de pena arbitrária.