ATIVISMO JUDICIAL E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS – JUDICIAL ACTIVISM AND CONTROL OF PUBLIC POLICY

O controle judicial de políticas públicas e atos de governo tem se manifestado por meio de instrumentos de ações coletivas e parcerias entre os poderes. Os limites da intervenção são ditados pelo Conselho Nacional de Justiça e por meio do princípio da razoabilidade na adequação do núcleo do mínimo existencial e da reserva do possível orçamentário. O controle e a intervenção judicial são realizados por meio de sanções ao Executivo e controle de constitucionalidade de normas do Legislativo, reforçando o ideal de freios e contrapesos no Estado democrático de direito.

PALAVRAS-CHAVE: Ativismo judicial. Políticas públicas. Intervenção judicial. Controle dos atos administrativos. Sanções judiciais.

ABSTRACT: The Judicial control as the rule of law is revealed through the controlling power of public policies and administrative acts by the class actions. The limits of the existential and the core minimum reserve requirements are possible budget for the control of the judiciary and sanctions for the Executive and judicial reviel for the Legislative, revealing the ideal of the check and balances between the powers of the Democratic Law State.

KEYWORDS: Judicial control of public policy. Judicial intervention. Control of administrative acts. Judicial enforcements.