AUTONOMIA PRIVADA E DIREITOS DA PERSONALIDADE – PERSONALITY RIGHTS AND PRIVATE AUTONOMY

Os direitos da personalidade são inerentes à condição humana e, como tais, são irrenunciáveis e intransmissíveis. No entanto, além da renúncia e da transmissão, existem outras formas de disposição, que devem ser admitidas. O sujeito não pode transmitir o direito propriamente dito, mas pode ceder o exercício e até consentir na sua lesão, em situações excepcionais. Para tanto, em primeiro lugar, a vontade há de ser livre, sem influências de condicionamentos externos, e deve ser manifestada por um sujeito capaz de discernir, que esteja devidamente informado sobre as consequências dos seus atos. Além disso, para ser eficaz, o ato de disposição deve promover a dignidade da pessoa humana. Do contrário, desde que não seja ilícita, a conduta poderá até ser protegida pelo ordenamento jurídico a título de manifestação positiva da liberdade individual, mas não receberá sanção positiva nem negativa.

PALAVRAS-CHAVE: Relações existenciais. Dignidade da pessoa humana. Liberdade individual. Consentimento informado.

ABSTRACT: Personality rights are inherent to the human condition and therefore are non-renounceable and not transferable. However, besides renouncement and transmission, there are other ways of disposal, which must be accepted. The person cannot transmit the right itself, but may transfer the exercise and might consent to its injury, in exceptional situations. Firstly, it is required a free will, with no influence of external constraints, and must be a decision manifested by a subject able to discern, properly informed about the consequences of his actions. Furthermore, to be effective, the act of disposal must promote human dignity. Otherwise, unless it is illegal, the conduct is likely to be protected by law as a positive manifestation of individual freedom, but will not receive a positive or negative sanction.

KEYWORDS: Existential relations. Human dignity. Individual freedom. Informed consent.