A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS – TAX DEBTS COMPENSATION WITH COURT ORDERED PAYMENTS

O presente artigo tem por objetivo o estudo da viabilidade da compensação de débitos tributários com precatórios judiciais vencidos e não pagos. Será feito o exame do tratamento dado à questão pela Constituição Federal de 1988, especialmente como desdobramento da cultura do inadimplemento estatal quanto à quitação de suas dívidas reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte. À luz das emendas constitucionais sobre o tema, serão tratadas as novas regras instituídas para cumprimento dos precatórios não pagos – bem como os diferentes entendimentos dos tribunais e da doutrina pátrios acerca da questão – e, em especial, a compensação de eventuais débitos tributários existentes com precatórios judiciais vencidos, exame que será seguido da apreciação de questões peculiares e controversas que circundam o tema.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário. Débitos tributários. Compensação. Precatórios judiciais. Emendas constitucionais.

ABSTRACT: This article will analyze the viability of compensation of tax debts with past due and unpaid court ordered payments. After an analysis of the historical evolution of the institute of the court ordered payment in Brazil (known as “precatório”) as part of a claim against the Public Treasury, coupled with the prohibition against transfer and/or seizure of public assets, an examination of the treatment of the subject by the Brazilian Constitutions throughout history will be conducted, focusing on the culture of governmental insolvency towards its judicially recognized debts in favor of taxpayers. Under the auspices of the Constitutional Amendments on the subject, new rules for the compensation of unpaid court orders will be examined, as well as current jurisprudence and doctrine on the matter, with special focus on the possibility of compensation of existing tax debts with past due and unpaid court ordered payments, with a further inquiry into the peculiar and unsettled questions that permeate the matter.

KEYWORDS: Tax Law. Tax debts. Compensation. Court ordered payments. Constitutional amendments.