CULTURA CONSENSUAL? EXAME DA TRANSAÇÃO PENAL NA BAIXADA FLUMINENSE – CONSENSUAL CULTURE? ANALYSIS OF PENAL TRANSACTION IN RIO DE JANEIRO’S STATE LOWLANDS

A partir da análise de documentos que registram o procedimento denominado “transação penal”, destinado à aplicação antecipada das penas às infrações de menor potencial ofensivo nos juizados especiais criminais do Rio de Janeiro, buscou-se comparar o discurso teórico-jurídico e a prática forense, levando em consideração a afirmação segundo a qual a validade do Estado democrático de direito se traduz na efetividade dos princípios constitucionais, entre eles o da anterioridade da pena e o da legalidade da pena, considerados como direitos fundamentais. A clássica garantia dos direitos fundamentais é vista neste artigo sob a ótica da limitação ou restrição ao exercício do poder do Estado sobre as pessoas, de tal forma que se prestigia o papel da legalidade da pena, exatamente porque a compreensão acerca de sua principal função é a de instrumento de tutela estatal das liberdades e garantias do jurisdicionado. A análise empregou e inter-relacionou referenciais teóricos do Direito, da Sociologia e da Antropologia.