DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.870/94 PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 5/10/1988 E 4/4/1991

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação do artigo 26 da Lei nº 8.870/94 para os benefícios concedidos durante o chamado “buraco negro”, ou seja, o período entre 5/10/1988 e 4/4/1991.