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DIREITO PENAL INTERNACIONAL – INTERNATIONAL CRIMINAL LAW
Neste breve estudo, analisaremos o Direito Penal Internacional, o Tribunal Penal Internacional, centrando nos pontos de confronto entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal, bem como será tratado ao final sobre o procedimento para que uma pessoa seja punida pelo Tribunal Penal Internacional.
Autoria:
Fernanda Yumi Furukawa Hata
Edição:
Páginas:
117-141
Texto Completo: