EUTANÁSIA: UM NOVO PARADIGMA - EUTHANASIA: A NEW PARADIGM

RESUMO: A partir da análise jurídica constitucional e penal, que envolve os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e o direito de personalidade, buscou-se considerar a autonomia da vontade, o termo de consentimento informado e o testamento vital, em seus aspectos legais, na análise do anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro apresentado ao Senado no artigo 122 e parágrafos: a eutanásia em sua conduta ativa ou passiva, nos pacientes em estágio terminal de doenças graves. O tema em questão é de grande relevância social, tanto para o meio acadêmico-científico das áreas do Direito e da Saúde como também para o cidadão contemporâneo que busca incansavelmente a garantia e a efetividade dos seus direitos fundamentais.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Descriminalização. Eutanásia. Código Penal brasileiro.

ABSTRACT: From the analysis of Constitutional and Criminal Law, which involves human rights, the human dignity and personality right, sought to consider the autonomy of will, this term of informed consent and vital testament, in its legal aspect in analysis of the outline project reform of the Brazilian Penal Code submitted to the Senate, Article 122 and paragraphs, the euthanasia in his active or passive conduct, on patients with end-stage of severe diseases. The topic in question is of great social importance, for the academic scientific from the areas of Law and Health, as well as for the contemporary citizen who seeks tirelessly for a guarantee and effectiveness of their fundamental rights.

KEYWORDS: Human Rights. Fundamental Rights. Euthanasia. Brazilian Penal Code.