EXECUÇÃO FISCAL: A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES E DEPOIS DA LC Nº 118/2005 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ

O artigo pretende analisar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça referentes à interpretação do inciso I do artigo 174 do Código Tributário Nacional – que trata de uma das hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão da cobrança do crédito tributário – antes e depois da edição da Lei Complementar n° 118/2005.