FECHAMENTO SISTÊMICO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS FEDERAIS PELOS PRECEDENTES JURISDICIONAIS

O julgamento de mérito sem citação conjugado com outros instrumentos processuais de aplicação de precedentes jurisdicionais – especialmente a não-admissão de recurso inominado por força do acolhimento de dada orientação e a vinculação em controle incidental, no procedimento dos Juizados Especiais Federais (JEFs) – pode gerar um fechamento do sistema recursal apto a fomentar o surgimento de um ambiente qualificado por violência simbólica.