GARANTISMO PENAL INTEGRAL: ENFIM, UMA PROPOSTA DE REVISÃO DO FETICHE INDIVIDUALISTA – INTEGRAL PENAL GUARANTEEISM: REVIEWING THE INDIVIDUALISTIC FETISH

O presente estudo versa sobre a moderna proposta de revisão do fetiche existente em torno dos direitos fundamentais individuais – em especial, o de liberdade – que, nos últimos tempos, tem dominado as pesquisas científicas e manifestações jurisprudenciais na seara penal e processual penal no cenário jurídico brasileiro. Assim, no contexto do garantismo penal integral, a adaptação da clássica teoria garantista ao vigente Estado constitucional democrático de direito traz, como seu principal reflexo, a imposição de que a tutela penal venha a ser aplicada não só com vistas à proteção da liberdade individual, mas também como instrumento de resguardo de outras categorias de direitos fundamentais titulados pela coletividade, notadamente os direitos sociais e difusos envolvidos pela ordem econômico-social desenhada pela Constituição da República.