IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO OU FIANÇA ANTES DA DECISÃO FINAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILITY OF LIFTING THE DEPOSIT OR GUARANTEE BANK BEFORE THE FINAL DECISION IN SEIZURE OF FORECLOSURE EXECUTION

O presente estudo objetiva a análise da possibilidade de levantamento do depósito ou da fiança oferecidos como garantia na execução fiscal, antes do trânsito em julgado da decisão final nos embargos, à luz dos reflexos das inovações trazidas pela Lei nº 11.382/06, que modificou o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 no tocante à execução de título extrajudicial. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos indispensáveis à interpretação da matéria, quais sejam: a especialidade da Lei de Execuções Fiscais (LEF); a subsidiariedade do CPC em relação à LEF; e a peculiaridade do título executivo manejado pela Fazenda Pública. Já a segunda parte dedica-se ao estudo mais aprofundado do tema, com base nas razões expostas e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

PALAVRAS-CHAVE: Execução Fiscal. Levantamento. Depósito. Fiança. Decisão final.

ABSTRACT: This essay aims the analisys of the possibility of lifting the deposit or guarantee bank ofers as a guarantee in the foclosure execution, before the final decision in seizure, in view of the reflexes of inovations brought by 11,382/06 Bill, that has modified the 1973 Civil Howsuit Code concerning to the topic about Extrajudicial Execution titles. For better comprehension, the first part refers to the analisys of indispensables aspects of the subject, those are: especiality of the Foreclosure Execution Bill; the fact of Civil Howsuit Code being subsidiary of the Foreclosure Execution Bill; and the particular skills of executive titles managed by Public Treasury. The second part is dedicated to a deep study of the theme, based on the reasons exposed and the decisions of the Superior Court of Justice.

KEYWORDS: Foreclosure execution. Lifting. Deposit. Guarantee bank. Final decision.