A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO NO DELITO DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADES PÚBLICAS – THE INSIGNIFICANCE PRINCIPLE IN THE CRIME OF FRAUD AGAINST PUBLIC ENTITIES

O presente artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal brasileiro. Para tanto, em síntese, partiremos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da insignificância em delitos contra a ordem tributária, de sonegação previdenciária, apropriação indébita previdenciária e de descaminho; analisaremos os tipos penais mencionados em cotejo com o estelionato; verificaremos as semelhanças que ensejariam a aplicação de parâmetros equivalentes de tipicidade material; e proporemos um critério objetivo para tarifar a significância da lesão penal por meio de uma norma penal em branco.