LEGALIDADE FINANCEIRA E ATIVISMO JUDICIAL: JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS – FINANCIAL LEGALITY AND JUDICIAL ACTIVISM: JUDICIALIZATION OF PUBLIC POLITICS

O presente artigo tem por objetivo expor a problemática atual da judicialização das políticas públicas, em contraposição às leis do orçamento, de forma a tentar identificar parâmetros razoáveis para a atuação da atividade judicial. Para tanto, foram utilizadas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, em casos complexos, em que o Judiciário buscou estabelecer limites à sua própria intervenção, com o escopo de fazer prevalecer a harmonia entre os Poderes e, ao mesmo tempo, garantir a efetividade das normas constitucionais.

PALAVRAS-CHAVE: Legalidade Financeira. Judicialização das políticas públicas. Ativismo judicial. Mínimo existencial. Núcleo essencial dos direitos fundamentais.

ABSTRACT: This essay attempts to report the current problem of “judicialization of public policies” versus budget laws, in order to identify reasonable parameters to guide the judicial activity. Therefore, Superior Courts decisions in complex cases were highlighted in the report. In such cases, the courts tried to establish their own limits for intervention, in order to reinforce the harmony between State Powers (checks and balances), while ensuring the effectiveness of constitutional laws.

KEYWORDS: Financial Legality. Public policies “judicialization”. Judicial activism. Minimal existential. Essential core of the fundamental rights.