A LEI N° 7.988/89 E A SÚMULA Nº 584 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LAW 7,988/89 AND THE ABRIDGMENT 584 OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT

O presente artigo aborda aspectos relativos ao julgamento do Recurso Extraordinário n° 183.130-8, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Neste processo em curso, discute-se a inconstitucionalidade do artigo 1°, I da Lei n° 7.988 - de 29 de dezembro de 1989 -, que majorou a alíquota do Imposto de Renda sobre o lucro decorrente das exportações incentivadas, apurado no período-base de 1989. A discussão sobre inconstitucionalidade apoia-se no argumento de violação dos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária, previstos no artigo 150, III, “a” e “b” da Constituição Federal. A Súmula 584, do Supremo Tribunal Federal, dispõe que “Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.” Sendo assim, o julgamento do Recurso Extraordinário n° 183.130-8 envolve necessariamente a análise da validade da Súmula 584 perante os referidos dispositivos constitucionais, o que não ocorreu em outro processo anterior sobre a mesma matéria, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Este trabalho reflete a respeito do sentido e do alcance dos princípios de irretroatividade e anterioridade, com foco especial na irretroatividade para o Imposto de Renda, dada sua relação com o artigo 104, I do Código Tributário Nacional.

PALAVRAS-CHAVE: Exportações. Imposto de renda. Súmula nº 584.

ABSTRACT: This article presents some aspects regarding the trial of Appeal 183.130-8 currently in course before the Supreme Court. Such suit regards the unconstitutionality of Federal Law 7,988/89 which increased the income tax rate levied on the profits from exports operations in the 1989 base period, however, infringing article 150, III, “a” and “b” of the Federal Constitution. The Abridgment 584 of the Supreme Court states that "The Income Tax on income calculated on the base period, applies the law in force in the financial year in which the income tax return should be presented." Thus, the trial of the Appeal 183.130-8 involves the necessary analysis regarding the validity of the Abridgment 584 before those constitutional provisions, which did not occur in another previous trial from the Supreme Court regarding the same matter. This analysis should done by investigating the meaning and scope of such constitutional provisions, particularly the non retroactive principle regarding the income tax and its relationship with article 104, I, of the National Tax Code.

KEYWORDS: Exportations. 1989. Income tax. Abridgement 584.