O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO RECLUSO – THE BRAZILIAN NATIONAL COUNSEL OF CRIMINAL AND PENITENTIARY POLITICS AND PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE PRISONER

O presente artigo analisa a atuação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) no que diz respeito à melhoria das condições dos apenados brasileiros. Trata-se, neste sentido, de um estudo de Criminologia, entendendo-se esta como uma ciência criminal. Assim, a análise sobre a atuação do CNPCP aqui realizada não se cinge apenas ao campo jurídico, e sim parte dele, e toma-o como base para uma crítica a partir da Criminologia. Parte-se, então, da realidade do sistema penitenciário brasileiro, com foco no caso capixaba, para poder explicá-la e criticar as ações que são tomadas para mudá-la ou para melhorá-la. Aborda-se, portanto, se o papel desempenhado pelo CNPCP tem sido determinante para a defesa e realização efetiva dos direitos fundamentais do apenado, mormente no que diz respeito à preservação e à proteção de sua dignidade humana, tomando como base a criminologia crítica. E, por fim, discute-se sobre a necessidade de haver um maior empenho dos órgãos estatais, inclusive do CNPCP, no que diz respeito aos direitos dos reclusos.

PALAVRAS-CHAVE: Criminologia crítica. CNPCP. Habitus. Controle social. Direitos do recluso.

ABSTRACT: This article analyses the role played by the Brazilian National Counsel of Criminal and Penitentiary Politics (CNPCP) in regard to ameliorating the convicted people conditions. The article is then a study of criminology, understood as a criminal science. Thus, the analysis in the role played by the CNPCP is here realized not only over the legal field, but takes it as a starting point to make a critic since the criminology. It is presented then the reality of the Brazilian penitentiary system, focusing on the capixaba case, in order to explain it and to criticize the actions took for changing it or for improving it. It is broached, then, whether the legal role of CNPCP has been determining for the protection and effective realization of the convicted constitutional rights, especially regarding the protection of his/her human dignity, taking as a premise the critical criminology. Then, at the end, it is discussed the necessity of better efforts of state organs, included the CNPCP, on the protection of the convicted rights.

KEYWORDS: Critical criminology. CNPCP. Habitus. Social control. Convicted rights.