O PAF FEDERAL, A DCTF E OS DÉBITOS DA COFINS

Neste ensaio, verifico a nulidade do procedimento administrativo fiscal, devido à falta de lançamento para a constituição do crédito tributário, tendo em vista a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos débitos tributários da Cofins. Realizo, para tanto, uma análise da legislação correlacionada; e, a fim de embasar tal entendimento, colaciono a doutrina e a jurisprudência pátrias pertinentes.