O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO ÓRGÃO DE REGULAÇÃO PROVISÓRIA DE LEI EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DO LEGISLADOR

Os autores discutem, através de um prisma da teoria geral do direito, o crescente ativismo jurisdicional encetado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após a promulgação da EC n° 45/04, que evidencia uma preocupação acerca do problema da justificação judicial no que tange à regulação provisória da norma jurídica em virtude de lacunas ou omissões causadas pela inércia do legislador.