OS EMBARGOS INFRINGENTES E AS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA

Analisa o recurso cível de embargos infringentes, suas hipóteses de cabimento e a discussão acerca das matérias que nele podem ser ventiladas, especialmente as questões de ordem pública, suscitadas pela primeira vez no processo ou decididas de forma unânime no recurso anterior de apelação.