A PRATICIDADE COMO SINÔNIMO DE DESCONFIANÇA E AS MARGENS DE LUCRO FIXAS NOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – PRACTICE AS SYNONYM OF SUSPICION AND MARGINS OF FIXED INCOME IN TRANSFER PRICING

Este estudo pretende demonstrar que existe um estado de desconfiança latente – cuja faceta mais visível é o mau uso da praticidade contida no método do preço de revenda menos lucro (PRL), disciplinado nos artigos 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, e 12, da Instrução Normativa nº 243/02, da Receita Federal (SRF) –, ao qual se deve, de alguma forma, colocar peias de modo a impedir que se corroam não somente a unidade e a confiança existente no sistema, mas também as garantias individuais dos contribuintes de boa-fé, principalmente quando, em nome do combate à evasão fiscal, o legislador e o fisco presumem, nos preços de transferência, o lucro em margens fixas nas operações de importação para revenda de bem ou direito entre pessoas sujeitas ao mesmo poder de decisão, sem atentar para os preços praticados de acordo com as regras de um mercado de livre concorrência.

PALAVRAS-CHAVE: Desconfiança. Princípio da praticidade. Preços de transferência. Margens de lucro fixas.

ABSTRACT: The study aims to demonstrate that there is a state of latent suspicion – whose most visible facets is the misuse of the practicality of the method contained in the resale price less profit (PRL), regulated in Articles 18, II, of Law n. 9,430/96, and 12 of IN/SRF n. 243/02 – which is due in some way, put fetters, in order to prevent them from not only erode the unity and confidence in the system, but also guarantees individual taxpayer in good faith. Especially when, in the name of combating tax evasion, tax and the legislature assume, in transfer pricing, profit margins in fixed operations import for resale of property or rights of persons subject to the same decision-making, without regard to prices according to the rules of a market with free competition.

KEYWORDS: Distrust. Principle of convenience. Transfer pricing. Fixed profit margins.