RECEBIMENTO E REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA, À LUZ DA LEI Nº 11.719/2008

Este artigo trata da Reforma do Código de Processo Penal (Lei nº 11.719/2008), analisando o embasamento legal e constitucional para novas interpretações acerca do recebimento e da rejeição da peça acusatória nos diversos procedimentos penais existentes, comuns ou especiais.