RECENTES ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: NOVO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – RECENT CHANGES IN THE BRAZILIAN PROCEDURAL CRIMINAL CODE: NEW RITE OF COMMON ORDINARY PROCEDURE

Este trabalho analisa as recentes mudanças no Código de Processo Penal, especialmente no que toca à adequação ao sistema acusatório e o novo rito do procedimento comum ordinário. As alterações promovidas são importantes para a atualização da lei processual penal, de forma a se implementarem os princípios constitucionais.