A RELATIVIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CONSTRIÇÃO PREPARATÓRIA NO ANTEPROJETO DE LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA

Este artigo tem como objetivo trazer uma breve nota que contribua para a discussão em torno da constrição preparatória, instituto criado com o anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa. O tema está estritamente ligado à relativização de direitos fundamentais. Reconhece-se que o poder de império ampara as formas impositivas e coercitivas utilizadas pelo Estado para tornar efetiva a arrecadação fiscal. Contudo, o estudo demonstra que esse mesmo Estado tem seus atos limitados pela Constituição Federal, e há a necessidade de serem observados os direitos fundamentais protegidos pela Lei Maior. Sugere-se a aplicação do princípio da proteção ao núcleo essencial como limitador da atividade legislativa.