A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO: BREVES REFLEXÕES – SUPREMACY OF PUBLIC INTEREST ON PRIVATE: REFLECTIONS IN BRIEF

O tema ora apresentado tem por objetos a análise e a compreensão do processo evolutivo, bem como a reinterpretação de um princípio basilar do Direito Administrativo, qual seja: a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, tradicionalmente tão bem utilizado para fundamentar decisões da Administração pública, quando da impossibilidade desta em prover determinados direitos assegurados pela Constituição de 1988, considerada um marco fundamental em nosso modelo jurídico. Também será objeto de análise seu real contexto hermenêutico diante da nova ordem constitucional dos direitos fundamentais, notadamente a primazia da dignidade da pessoa humana, na busca de rumos mais coerentes a um Estado Democrático de Direito, frente ao particular necessitado do atendimento ao mínimo existencial.

PALAVRAS-CHAVE: Reinterpretação. Supremacia do interesse público. Indisponibilidade do interesse público. Dignidade da pessoa humana.

ABSTRACT: The issue presented here is the analysis objects and understanding of the evolutionary process, as well as the reinterpretation of a fundamental principle of administrative law, namely, the primacy of public interest over private interest, as well as traditionally used to support decisions of the Public Administration when this inability to provide certain rights guaranteed by the 1988 Constitution, considered a milestone in our legal model. It will also be the object of analysis on your real hermeneutical context of the new constitutional fundamental rights, notably the primacy of human dignity, seeking direction to a more coherent democratic state, compared to the particular need of care existential minimum.

KEYWORDS: Reinterpretacion. Supremacy of public interest. Unavailability of public interest. Human dignity.