UMA GRAMÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS: MESMOS CASOS, DECISÕES DESIGUAIS – GRAMMAR OF JUDICIAL DECISIONS: SAME CASES, UNEVEN SENTENCES

O reconhecemento de que casos similares recebem sentenças distintas de juízes brasileiros sugere que a lei é aplicada de forma particularizada – sendo incompatível com o princípio igualdade jurídica, expressamente consagrado na Constituição brasileira de 1988. Esta situação apresenta riscos para a legitimidade do Poder Judiciário como um pilar do Estado democrático de direito. Considerando esta problemática e tomando as decisões judiciais como um objeto de pesquisa, o trabalho pretende descobrir as ferramentas e estratégias argumentativas que permitem a aplicação da lei de uma forma particularizada.

PALAVRAS-CHAVE: Gramática da decisão judicial. Análise de discurso. Poder Judiciário. Jurisdição constitucional. Igualdade jurídica.

ABSTRACT: Recognizing that similar cases receive distinct rulings from Brazilian judges suggests that the law is applied in a particularized way, inconsistent with the principle of legal protection of the law, provided expressly in the Brazilian Constitution of 1988. This situation poses risks to the legitimacy of the judiciary branch as a pillar of the democratic rule of law state. Considering this issue and taking the court’s decisions as a research object, the work seeks to uncover the tools and argumentative strategies that enable law enforcement in a particularized way.

KEYWORDS: Grammar of judicial decision. Analysis of speech. The Judiciary. Constitutional jurisdiction. Juridical equality.