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Compreensão dos termos do processo

Atualizado em: 
23/04/2021

As unidades de suporte ao usuário não têm competência para esclarecer o teor das decisões judiciais. Para obter orientações sobre o que foi determinado pelo Juiz, entre em contato diretamente com o Juizado ou com a Vara em que tramita seu processo.

Atualizado em: 
26/07/2023

O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Essa ação deverá ser impetrada por um advogado ou pela Defensoria Pública da União(DPU).

 

Atualizado em: 
24/07/2023

O mandado de injunção é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Considerado um remédio constitucional, o mandado de injunção está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Atualizado em: 
26/05/2020

Indica que o processo originalmente tramitava no sistema Apolo, e foi migrado para o sistema eProc, onde passou a tramitar a partir de então. Por isso, a partir do momento em que é lançada essa certidão, as petições e atos processuais deverão ser realizados no e-Proc.

Atualizado em: 
26/05/2020

Esta frase é exibida no sistema eProc em duas situações: quando o evento lançado no processo de fato não gera documento (ex: Autos com Juiz para Despacho/Decisão) ou quando o documento gerado não está acessível para a consulta pública ou para usuários externos. Para visulaizar tais documentos, é necessário entrar em contato com a Vara ou Juizado e solicitar a chave de acesso ao processo.

Atualizado em: 
06/02/2019

Sorteio automático é o modo como foi escolhida a vara ou juizado onde seu processo irá tramitar.

Atualizado em: 
06/02/2019

Houve movimentação interna do seu processo para alteração de dados. Em breve, o processo retornará à vara ou juizado de origem.

Atualizado em: 
26/05/2020

Essas siglas o usuário da Justiça Federal que fez a movimentação do processo no sistema.

Atualizado em: 
26/05/2020

Após determinado procedimento, o processo será encaminhado ao juiz responsável para que seja proferida a sentença.

Atualizado em: 
26/05/2020

O cartório expedirá um mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Para saber o conteúdo do mandado, basta consultar os autos na vara ou juizado na qual tramita o processo.

Atualizado em: 
18/08/2021

O juiz decidiu que o processo deverá tramitar e ser julgado em um juizado. O processo continuará com o mesmo número, mas será distribuído a um juizado. Confira a competência das varas e a competência dos juizados.

Atualizado em: 
23/04/2021

Entre em contato diretamente com a vara ou juizado onde o processo está tramitando.